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2. Uso do site
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5. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial — por exemplo, pela internet —, o cliente consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável à natureza do serviço contratado.
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10. Lei aplicável e foro
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